Alvará Sanitário e Autorização de Funcionamento

Todo estabelecimento na área de alimentos deve ser previamente licenciado pela autoridade sanitária competente estadual, distrital ou municipal, mediante a expedição de licença ou alvará. Informações sobre os documentos necessários e a legislação sanitária que regulamenta os produtos e a atividade pretendida devem ser obtidos junto à VISA local.

A Anvisa não concede Autorização de Funcionamento para empresas de alimentos e alimentação, sendo necessário somente o alvará sanitário.

Art. 46 do DL nº. 986/69; item 6.1.1 da Resolução 23/00

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